Anuidade ZeroConfira a lista com cartão de crédito sem anuidade

O POVO

A Câmara dos Deputados rejeitou, ontem, a proposta que autoriza a cobrança de preço diferenciado para bens ou prestação de serviços condicionado ao tipo de pagamento. O objetivo da lei seria legitimar a cobrança a mais pelo pagamento com cartão de crédito. O Projeto de Lei do senador e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Adelmir Santana (DEM-DF) havia sido aprovado pelo Senado.
Com a negativa da Câmara, continua valendo a interpretação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), de que é abusiva a cobrança de preços diferenciados para quem optar por pagamento de cartão de crédito, exceto se for parcelado em mais de uma vez. O DPDC é a instância máxima de defesa do consumidor no País.
O argumento do órgão é que, a partir do momento em que o estabelecimento comercial oferece outras formas de quitação que não a de dinheiro em espécie, a colocação de limites ao consumidor configura-se abusividade, conforme repassa o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará (OAB-CE), Hércules do Amaral.
Ele lembra que o consumidor não é “sócio” do comerciante e não pode arcar com um valor adicional por uma negociação que não depende de si. “O consumidor não tem nada a ver com isso. Não tem que se ocupar dos problemas contratuais entre a bandeira do cartão de crédito e a loja”, criticou.
Para Amaral, a discussão tem que tomar outro rumo e sugere o início de uma queda de braço com as administradoras por parte dos empresários, já que o uso de cartões é indispensável na conjuntura econômica atual.
“A OAB está atenta para agir contra a eventual lei. Diante da notícia (rejeição do Projeto de Lei), não há nada o que fazer, a não ser continuar conscientizando os consumidores de que a diferenciação de preço é ilegal”, ratifica.
A secretária de Defesa do Consumidor (Procon-Fortaleza), Isabel Lopes, é importante manter a diversidade de formas de pagamento.
“(A Lei que foi rejeitada) Não beneficiaria o consumidor, porque o deixa marginalizado, já que é forçado a comprar à vista e com dinheiro. É complicado andar com dinheiro”, defende. Ela insiste que, nem sempre, há disponibilidade financeira para comprar à vista, por isso, a vantagem do cartão de crédito, mas sem preço diferenciado.

Read the rest of this entry »

Estadao

SÃO PAULO – Empresas de cartões de crédito se comprometeram nesta terça-feira, 4, com o Ministério Público Federal (MPF) a ajudar na CPI da Pedofilia. As administradoras e financeiras representadas pela Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e de Serviços (Abecs) terão 20 dias úteis para fornecer informações e documentos que ajudem na prevenção e no combate de crimes contra crianças e adolescentes praticados através da internet.

De acordo com o MPF, as empresas de cartão de crédito podem contribuir com o combate efetivo de abusos de menores a partir do bloqueio de operações comerciais de imagens e vídeos pornográficos envolvendo meninos e meninas. Além de repassar as informações, os representados pela Abecs guardarão os dados relativos às operações por até cinco anos ou um prazo definido por lei e também assumirão a responsabilidade de desenvolver ferramentas que impeçam operações para aquisição de material relacionado à pornografia infantil.

A ONG SaferNet contribuirá com as autoridades públicas cruzando as informações fornecidas pelas empresas de cartão de crédito com endereços eletrônicos denunciados pela Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos. Se constatada a prática do crime, a empresa de cartão, devidamente notificada pela autoridade competente, descredenciará os sites destinados ao comércio ilegal de pornografia infantil.

O acordo foi feito entre representantes da CPI da Pedofilia do Senado, do MPF, do Conselho Nacional dos Procuradores-gerais, do Departamento de Polícia Federal, da SaferNet Brasil e da Abecs.