Cobrança de valor mínimo para compra com cartão em PE pode acabar

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Cobrança de valor mínimo para compra com cartão em PE pode acabar

Proposta, aprovada em Justiça e em Finanças, ainda seguirá para o Plenário

A exigência de valores mínimos para compras por meio de cartão de crédito deverá ser suspensa no Estado. Isto porque o Projeto de Lei n0 320/08, cujo conteúdo impede essa prática nos estabelecimentos pernambucanos, recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, na reunião ordinária de ontem. Na última terça-feira, os integrantes da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça também acataram a matéria, que é de autoria da deputada Teresa Leitão (PT).

Conforme a parlamentar, na justificativa da proposta, muitas vezes, os consumidores são obrigados a adquirir produtos extras para alcançar o montante mínimo. Alguns comércios chegam a estabelecer como base o valor de R$ 50,00. “Essa prática costumeira é ilegal. Os clientes não precisam comprar outras mercadorias somente para poder adquirir os produtos desejados com o cartão de crédito”, explicou a petista.

Os Projetos de Lei n0 774/08 e n0 775/08, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), também foram aprovados. A primeira proposição cria cargos para os aprovados no último concurso da entidade, realizado em 2004. A segunda matéria dispõe sobre a estrutura organizacional da instituição.

Ao final da reunião ordinária, o presidente do colegiado, deputado Geraldo Coelho (PTB), informou que as emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2009 somente poderão ser apreciadas na próxima quarta-feira. A apresentação dos pareceres parciais estava prevista para ontem. “Foram mais de mil proposições, cuja análise exigiu um trabalho exaustivo. Diante do grande número de matérias, pedimos mais prazo”, observou.

Fonte: FISEPE