Loading ...Brasília – A Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado aprovou, em decisão terminativa, três projetos de lei que modificam o Código de Defesa do Consumidor. O primeiro, de autoria do senador Adelmir Santana (DEM-DF), permite a fixação de preços diferenciados para o pagamento de bens e serviços com cartão de crédito ou em dinheiro. As informações são da Agência Senado.
O relator desse projeto, senador Renato Casagrande (PSB-ES), afirmou que a medida favorece os pequenos comerciantes porque permite a diminuição dos preços ao vender em dinheiro. Casagrande acatou o texto da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que concluiu que a oferta de dois preços não configura prática abusiva de comercialização.
Para o senador, a proposta favorece o consumidor, porque o comerciante, quando faz a venda por cartão de crédito, repassa os custos da operação ao comprador.
Outro projeto aprovado pela comissão é o que garante atendimento rápido e personalizado, por profissional habilitado, a todos os consumidores de produtos ou serviços. De acordo com o relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a proposta atende a inúmeros consumidores que se queixam das dificuldades de serem atendidos nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) ou Centrais de Atendimento Telefônico, os chamados call centers.
Outra proposta de alteração do código é de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que considera "prática abusiva das empresas" o oferecimento, sem solicitação, de produto, serviço ou disponibilidade de crédito. As punições a essas ações são as previstas no código.
As informações são do Terra
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